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PROJETO DE LEI

PL 1001/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS CONCESSÕES DE LICENÇAS PARA COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 154/1998 (05/11/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

IRREGULARIDADE LICENCA LOGRADOURO PUBLICO NORMAS PAISAGEM URBANA PERIODO PRAZO PUBLICIDADE SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO CONCESSAO

Assuntos detalhados
RENOVACAO ANALISE SUSPENSAO ANUNCIO SUPERVISAO CADAN DECRETO 33.874/1993 LEVANTAMENTO COLOCACAO SUGESTAO ALVARA DE APROVACAO LEI 08.730/1978 DECRETO 34.672/1994 DECRETO 34.673/1994
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/1998 17:58 ATM/Recebido
03/11/1998 16:47 CCJ/Encaminhado para ATM
30/10/1997 15:57 CCJ/Recebido
30/10/1997 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1997 14:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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