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PROJETO DE LEI

PL 1000/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DE VENDA NO VAREJO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO HORARIO COMPREEDIDO ENTRE 8:OO E 22:00 HORAS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 70/1998 (22/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA PROIBICAO VENDA A VAREJO ADMINISTRACAO REGIONAL BAR CASA NOTURNA CASSACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO HORARIO

Assuntos detalhados
MULTA PADARIA RESTAURANTE SECRETARIA DAS FINANCAS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:45 ATM/Recebido
16/04/1998 12:27 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/1997 18:33 CCJ/Recebido
11/11/1997 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/1997 18:30 ATM Registro Inicial
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