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PROJETO DE LEI

PL 10/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12823 - 07/04/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, a oferecer espaço para a instalaçao de pontos de taxi e a construir baias, quando necessario, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 10/1997 (29/04/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 71/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 71/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/02/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETENCIA CREDENCIAMENTO GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PONTO DE TAXI CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO TAXISTA MANUTENCAO ORGAOS PUBLICOS

Assuntos detalhados
BAIA DE VEICULOS CADASTRO
Data de Encerramento 22/04/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 17:58 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/2007 14:40 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
01/11/2001 14:35 ARQUIVO/Recebido
01/11/2001 14:28 GV09/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2001 15:35 GV09/Recebido
02/02/2001 15:28 ARQUIVO/Encaminhado para GV09
05/05/1999 13:51 ARQUIVO/Recebido
05/05/1999 13:49 GV13/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/1999 14:30 GV13/Recebido
27/04/1999 14:28 ARQUIVO/Encaminhado para GV13
22/04/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
22/04/1999 14:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1999 18:29 ATM/Recebido
08/04/1999 17:21 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:48 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:13 ATM/Encaminhado para LEG3
19/09/1997 14:30 ATM/Recebido
19/09/1997 12:22 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/1997 10:00 FIN/Recebido
26/08/1997 12:39 ECON/Encaminhado para FIN
16/06/1997 15:00 ECON/Recebido
16/06/1997 14:09 ATM/Encaminhado para ECON
16/06/1997 14:05 ATM/Recebido
16/06/1997 14:00 LEG3/Encaminhado para ATM
12/06/1997 18:45 LEG3/Recebido
09/05/1997 16:00 ATM/Encaminhado para LEG3
15/04/1997 13:32 ATM/Recebido
15/04/1997 10:47 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:27 CCJ/Recebido
17/02/1997 16:14 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 16:14 ATM Registro Inicial
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