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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 99/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta a vigencia e cessa os efeitos da Portaria SF 003\94, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 64/1997 (12/05/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 972/1996 (29/11/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 972/1996 (29/11/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/10/1996, na Sessão Ordinária 458, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 25/10/1996, página 39, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECOLHIMENTO COBRANCA ISENCAO PUBLICIDADE SECRETARIA DAS FINANCAS SUSTACAO EXCLUSAO DIVULGACAO EXTINCAO MATERIAL DE PROPAGANDA

Assuntos detalhados
VIGENCIA ATIVIDADE ECONOMICA PORTARIA SF 003/1994 PORTARIA SF 1.283/1991 CODIGO DE SERVICO 2550 ISS IMPOSTOS
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/1996 11:12 CCJ/Recebido
05/12/1996 14:03 LEG3/Encaminhado para CCJ
28/11/1996 12:40 LEG3/Recebido
28/11/1996 12:11 CCJ/Encaminhado para LEG3
01/11/1996 15:32 CCJ/Recebido
01/11/1996 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
01/11/1996 14:53 ATM Registro Inicial
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