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PROJETO DE LEI

PL 886/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza os proprietarios de peruas cadastradas para o serviço de lotaçao a portar pecas publicitarias em areas internas ou externas do veiculo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/12/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1061/1996 (30/12/1996) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 1061/1996 (30/12/1996) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 26/12/1996, na Sessão Ordinária 484, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 02/01/1997, página 16, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA DE PUBLICIDADE LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PUBLICIDADE PROPRIETARIO AUTORIZACAO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COMERCIALIZACAO CONTRATACAO ORGAOS MUNICIPAIS PRECO

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES VALOR VENAL ANUNCIO RESTRICAO DETERMINACAO
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 10:33 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/12/1996 08:23 CCJ/Recebido
30/12/1996 15:58 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1996 15:58 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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