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PROJETO DE LEI

PL 878/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a reserva de um percentual minimo da quantia transferida pelo Governo Federal para o Municipio, paras o tratamento dos portadores do virus do HIV e doentes de AIDS, para a aquisiçao de medica- mentos,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 107/1997 (09/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 791/1997 (15/04/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/12/1996, na Sessão Ordinária 480, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 17/12/1996, página 38, coluna 2
17/12/1996, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECURSOS FINANCEIROS RESERVA TRANSFERENCIA PERCENTAGEM GOVERNO FEDERAL PESSOA COM AIDS AQUISICAO MEDICAMENTOS SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ADAPTACAO

Assuntos detalhados
PADRONIZACAO REVISAO DISPONIBILIDADE ATUALIZACAO CIENCIAS DISTRIBUICAO GRATUITA PMSP SOROPOSITIVO ASSISTENCIA MEDICA
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:26 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/1997 16:41 ATM/Recebido
02/10/1997 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/1997 10:18 CCJ/Recebido
18/04/1997 15:46 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/1997 12:58 ATM/Recebido
17/04/1997 12:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1996 11:31 CCJ/Recebido
16/12/1996 18:02 ATM/Encaminhado para CCJ
16/12/1996 18:02 ATM Registro Inicial
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