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PROJETO DE LEI

PL 873/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera restriçoes dos lotes em zona de uso Z7, para industria 11 e 12, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 202/1997 (19/09/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 199/1998 (07/06/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 176/1998 (09/06/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 720/1997 (09/04/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 460/1997 (06/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 460/1997 (06/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 412/1998 (28/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 412/1998 (28/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/12/1996, na Sessão Ordinária 480, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 17/12/1996, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 07.805/1972 Z7 ZONEAMENTO OCUPACAO DO SOLO LOTE RESTRICAO CATEGORIA DE USO I1 CATEGORIA DE USO I2 FAZENDA CAGUACU

Assuntos detalhados
JOSE BONIFACIO ( DISTRITO ) LEI 09.300/1981 SUGAYA ( RUA AGRIMENSOR ) VILA CARMOSINA PESSEGO ( ESTRADA DO ) DIMENSAO SABBADO D'ANGELO ( RUA ) PORTO REAL ( RUA ) ROLA CABOCLA ( RUA ) MONOS ( ESTRADA DOS ) COQUEIRO ( ESTRADA DO ) JOHN SPEERS ( RUA ) SHINZABURO MIZUTANI ( RUA ) ITAUNA ( RUA ) ( ITAQUERA ) TOME ALVARES DE CASTRO ( RUA ) HASEGAWA ( RUA PROFESSOR ) D ( ESTRADA ) P ( ESTRADA ) N ( ESTRADA ) J ( ESTRADA ) LAJEADINHO ( CORREGO ) HISAJI MORITA ( RUA ) ADMINISTRACAO REGIONAL DE GUAIANASES ADMINISTRACAO REGIONAL DE ITAQUERA GUAIANASES ( DISTRITO ) PARQUE DO CARMO ( DISTRITO ) FAZENDA DO CARMO ( BAIRRO ) RECUO VILA COSMOPOLITA VITORIO SANTIM ( RUA )
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/10/2000 11:18 ATM/Recebido
24/10/2000 16:36 FIN/Encaminhado para ATM
31/03/1999 18:00 FIN/Recebido
26/03/1999 17:30 ECON/Encaminhado para FIN
28/09/1998 13:11 ECON/Recebido
28/09/1998 12:24 URB/Encaminhado para ECON
05/05/1998 17:00 URB/Recebido
05/05/1998 16:12 LEG3/Encaminhado para URB
27/04/1998 18:33 LEG3/Recebido
27/04/1998 18:20 URB/Encaminhado para LEG3
18/08/1997 15:39 URB/Recebido
18/08/1997 12:19 LEG3/Encaminhado para URB
05/08/1997 16:24 LEG3/Recebido
05/08/1997 15:57 URB/Encaminhado para LEG3
28/05/1997 17:36 URB/Recebido
27/05/1997 18:58 CCJ/Encaminhado para URB
16/04/1997 15:34 CCJ/Recebido
16/04/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1997 18:12 ATM/Recebido
15/04/1997 17:58 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1996 11:30 CCJ/Recebido
16/12/1996 18:02 ATM/Encaminhado para CCJ
16/12/1996 18:02 ATM Registro Inicial
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