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PROJETO DE LEI

PL 862/1996

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a fixacao de normas para comercializacao de cachorros quente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/12/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 3081/1997 (25/11/1997) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 05/12/1996, na Sessão Ordinária 477, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/12/1996, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO COMERCIALIZACAO CACHORRO QUENTE COMERCIANTE AMBULANTE HIGIENE PRODUTO DESCARTAVEL PROPRIETARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO TAXAS OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
COMERCIANTE UTILIZACAO LUVA PAGAMENTO LIBERACAO ESTUDO TERMO DE PERMISSAO DE USO PERUA ( VEICULO ) LOCAL FIXO ESTACIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES VEICULOS VIA PUBLICA INFRACAO DISTANCIA COMERCIO AMBULANTE ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
Data de Encerramento 05/03/1999
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/1999 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/1999 17:00 ARQUIVO/Recebido
05/03/1999 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1997 18:05 ATM/Recebido
26/11/1997 17:50 LEG3/Encaminhado para ATM
20/08/1997 12:05 LEG3/Recebido
20/08/1997 12:00 SAUDE/Encaminhado para LEG3
19/08/1997 17:06 SAUDE/Recebido
18/08/1997 11:11 ECON/Encaminhado para SAUDE
07/08/1997 12:00 ECON/Recebido
30/06/1997 18:15 ADM/Encaminhado para ECON
16/06/1997 10:51 ADM/Recebido
16/06/1997 10:31 CCJ/Encaminhado para ADM
18/02/1997 10:29 CCJ/Recebido
17/02/1997 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 17:14 ATM/Recebido
17/02/1997 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 14:13 CCJ/Recebido
11/12/1996 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
11/12/1996 17:50 ATM Registro Inicial
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