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PROJETO DE LEI

PL 861/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a instalacao e o funcionamento de desmanches de veiculos, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/12/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/12/1996, na Sessão Ordinária 477, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/12/1996, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO FUNCIONAMENTO OFICINA DE DESMANCHE PECAS PROIBICAO PROPRIETARIO REAPROVEITAMENTO VEICULOS INSTALACAO SUCATA

Assuntos detalhados
PESSOA JURIDICA PRAZO AUTORIZACAO RENOVACAO VALIDADE PESSOA FISICA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO COMERCIO
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1996 17:17 CCJ/Recebido
10/12/1996 15:05 ATM/Encaminhado para CCJ
10/12/1996 15:05 ATM Registro Inicial
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