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PROJETO DE LEI

PL 86/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE E ESPECIFÍCA SOBRE AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISI III, DA LEI 11.632, DE 22/07/94, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DAS LOCAÇÕES DE INTERESSE SO- CIAL EM OPÇÃO DE COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 30/1998 (04/02/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 56/1998 (18/03/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 89/1996 (25/06/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 860/1997 (18/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 860/1997 (18/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 30/1998 (18/02/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 30/1998 (18/02/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/02/1996, na Sessão Ordinária 368, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 16/02/1996, página 62, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO BAIXA RENDA BENEFICIARIO CARNET DE PAGAMENTO PERIODO PRAZO UFM OPCAO UNIDADE HABITACIONAL CARENCIA ( FALTA )

Assuntos detalhados
LEI 11.632/1994 VALOR VENAL HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL RENDA PMSP JUROS ENCARGOS FINANCEIROS AVALIACAO SOCIOECONOMICA TERMO DE PERMISSAO DE USO ALIENACAO CMSP FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO IMOVEL POLITICA HABITACIONAL POPULACAO CARENTE PRECO PUBLICO PROJETO CINGAPURA RECURSOS FINANCEIROS AUTORIZACAO DEDUCAO PAGAMENTO PRIORIDADE MENSALIDADE PATRIMONIO PUBLICO POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL DECRETO 35.232/1995 PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS REAQUISICAO LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL REINTEGRACAO PERMISSAO DE USO RETRIBUICAO FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 14:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/1998 12:43 ATM/Recebido
21/05/1998 17:51 FIN/Encaminhado para ATM
20/02/1998 15:00 FIN/Recebido
20/02/1998 12:53 LEG3/Encaminhado para FIN
16/02/1998 13:30 LEG3/Recebido
16/02/1998 12:40 FIN/Encaminhado para LEG3
23/12/1997 17:00 FIN/Recebido
23/12/1997 16:52 LEG3/Encaminhado para FIN
16/12/1997 10:00 LEG3/Recebido
16/12/1997 09:52 FIN/Encaminhado para LEG3
14/11/1997 16:25 FIN/Recebido
14/11/1997 16:13 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/03/1997 09:40 SAUDE/Recebido
14/03/1997 16:55 ATM/Encaminhado para SAUDE
13/03/1997 15:15 ATM/Recebido
10/03/1997 10:26 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:57 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/1996 14:34 SAUDE/Recebido
24/12/1996 10:40 URB/Encaminhado para SAUDE
27/06/1996 13:19 URB/Recebido
26/06/1996 16:55 ATM/Encaminhado para URB
24/06/1996 14:09 ATM/Recebido
24/06/1996 12:43 CCJ/Encaminhado para ATM
11/06/1996 18:00 CCJ/Recebido
11/06/1996 17:26 URB/Encaminhado para CCJ
10/06/1996 17:05 URB/Recebido
10/06/1996 12:19 CCJ/Encaminhado para URB
26/02/1996 09:36 CCJ/Recebido
23/02/1996 16:49 ATM/Encaminhado para CCJ
23/02/1996 16:49 ATM Registro Inicial
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