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PROJETO DE LEI

PL 857/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PERMISSAO AOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, NAO OPTANTES DO RETP,A EXERCEREM QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE JUNTO A INICIATIVA PRIVADA SEM PREJUIZOS AO FIEL CUMPRIMENTO DE SUA ESCALA DE TRABALHO NA CORPORAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 443/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/12/1996, na Sessão Ordinária 476, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/12/1996, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO HORARIO DE TRABALHO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL TRABALHO AUTORIZACAO SETOR PRIVADO EMPREGO EXERCICIO PROFISSIONAL NAO OPTANTE

Data de Encerramento 18/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/06/1997 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 15:56 ATM/Recebido
29/04/1997 15:44 CCJ/Encaminhado para ATM
24/03/1997 10:53 CCJ/Recebido
21/03/1997 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1997 18:24 ATM/Recebido
19/03/1997 18:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 14:13 CCJ/Recebido
11/12/1996 17:51 ATM/Encaminhado para CCJ
11/12/1996 17:51 ATM Registro Inicial
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