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PROJETO DE LEI

PL 842/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Reserva percentual dos imoveis a serem construidos pelo Sistema do Projeto Cingapura aos Servidores Publicos Municipais de Baixa renda, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2527/1997 (02/10/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/11/1996, na Sessão Ordinária 470, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/11/1996, página 35, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL RESERVA PERCENTAGEM BAIXA RENDA CADASTRO CONSTRUCAO LIMITACAO PROJETO CINGAPURA SERVIDOR OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
VENDA REFERENCIA DA-15 RENDA FAMILIAR PMSP AQUISICAO CASA PROPRIA QUANTIDADE LISTA
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:27 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/1998 13:59 ATM/Recebido
27/08/1998 11:10 FIN/Encaminhado para ATM
18/08/1998 10:00 FIN/Recebido
12/08/1998 18:22 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/02/1998 11:24 SAUDE/Recebido
13/02/1998 17:25 URB/Encaminhado para SAUDE
09/10/1997 15:00 URB/Recebido
08/10/1997 18:21 ATM/Encaminhado para URB
07/10/1997 15:01 ATM/Recebido
07/10/1997 12:41 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:47 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/12/1996 13:35 URB/Recebido
27/12/1996 10:49 CCJ/Encaminhado para URB
26/11/1996 10:22 CCJ/Recebido
25/11/1996 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1996 18:14 ATM Registro Inicial
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