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PROJETO DE LEI

PL 833/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera e complementa a Lei 8006 de l973 de 08 de ja neiro de l974, o artigo 17, da Lei 8769 de 1978 e ar tigo 9 da Lei 9094 de 1980,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 443/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/11/1996, na Sessão Ordinária 467, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 20/11/1996, página 63, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONSTRUCAO HOTEL LEI 08.769/1978 LOCALIZACAO PARQUE TURISMO ZONEAMENTO AUMENTO LOTE

Assuntos detalhados
AREA REQUISITOS COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO LEI 08.006/1974 HOTEL DE TURISMO CLASSE LUXO FRENTE LEI 09.094/1980
Data de Encerramento 16/12/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/1997 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/1997 17:21 ARQUIVO/Recebido
31/10/1997 16:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1997 13:19 ATM/Recebido
15/09/1997 12:27 CCJ/Encaminhado para ATM
24/03/1997 10:53 CCJ/Recebido
21/03/1997 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1997 18:24 ATM/Recebido
19/03/1997 18:03 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1996 16:48 CCJ/Recebido
21/11/1996 16:07 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1996 16:07 ATM Registro Inicial
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