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PROJETO DE LEI

PL 822/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina ao Executivo a celebraçao de convenio com a Uniao, nos termos do artigo 4 da Medida Provisoria 1526 de 05 de novembro de l996, e da outras providen cias.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/1996, na Sessão Ordinária 465, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/11/1996, página 46, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVENIO ISS MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA UNIAO FEDERAL IMPOSTOS PAGAMENTO PMSP MEDIDA PROVISORIA 1.526/1996 SISTEMA TRIBUTARIO

Assuntos detalhados
IMPOSTO UNICO SOBRE TRANSACOES
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 14:01 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/1996 14:01 ADM/Recebido
20/12/1996 11:16 CCJ/Encaminhado para ADM
14/11/1996 16:38 CCJ/Recebido
14/11/1996 15:33 ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/1996 15:33 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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