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PROJETO DE LEI

PL 806/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A EXIBIÇAO DE ANIMAIS DA FAUNA EXOTICA, PARA FINS ARTISTICOS, DE DIVERSOES PUBLICAS, CULTU- RAIS, CIENTIFICOS, PROMOCIONAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, POR ESTABELECIMENTOS DE CARATER TRANSITORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 253/1997 (10/11/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 167/1998 (26/05/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1235/1997 (21/05/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 453/1997 (08/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 453/1997 (08/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 683/1997 (26/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 683/1997 (26/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 29/10/1996, na Sessão Ordinária 460, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 31/10/1996, página 48, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIVERSOES PUBLICAS ESTABELECIMENTO FAUNA SILVESTRE EXOTICA CIRCO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO IBAMA INSTRUCAO NORMATIVA IBAMA 001/1989 PORTARIA IBAMA 108/1994 ANIMAL ANIMAL DOMESTICO

Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1998 16:41 ATM/Recebido
01/10/1998 16:07 FIN/Encaminhado para ATM
31/08/1998 10:00 FIN/Recebido
28/08/1998 12:44 EDUC/Encaminhado para FIN
30/06/1998 15:13 EDUC/Recebido
16/06/1998 12:15 ECON/Encaminhado para EDUC
13/05/1998 16:00 ECON/Recebido
13/05/1998 15:57 URB/Encaminhado para ECON
08/10/1997 16:50 URB/Recebido
07/10/1997 18:46 LEG3/Encaminhado para URB
25/09/1997 18:20 LEG3/Recebido
25/09/1997 15:20 URB/Encaminhado para LEG3
24/07/1997 14:43 URB/Recebido
23/07/1997 18:10 LEG3/Encaminhado para URB
04/07/1997 18:00 LEG3/Recebido
04/07/1997 17:00 URB/Encaminhado para LEG3
26/05/1997 16:26 URB/Recebido
26/05/1997 15:05 ATM/Encaminhado para URB
23/05/1997 18:20 ATM/Recebido
23/05/1997 18:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/1996 14:01 URB/Recebido
28/11/1996 12:12 CCJ/Encaminhado para URB
01/11/1996 15:32 CCJ/Recebido
01/11/1996 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
01/11/1996 14:53 ATM Registro Inicial
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