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PROJETO DE LEI

PL 803/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECI- MENTOS SIMILARES A MANTER FRASCOS OU EMBALAGENS DES- CARTAVEIS DE ADOÇANTE A DISPOSIÇAO DOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 1/1997 (27/02/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1996, na Sessão Ordinária 457, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 24/10/1996, página 28, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR LANCHONETE RESTAURANTE CLIENTE ADOCANTE ARTIFICIAL MULTA FORNECIMENTO DESCUMPRIMENTO ALIMENTO DIETETICO

Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/1996 13:52 ATM/Recebido
27/12/1996 10:49 CCJ/Encaminhado para ATM
20/12/1996 12:34 CCJ/Recebido
20/12/1996 12:28 URB/Encaminhado para CCJ
19/12/1996 15:50 URB/Recebido
19/12/1996 15:42 CCJ/Encaminhado para URB
29/10/1996 15:32 CCJ/Recebido
29/10/1996 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1996 15:07 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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