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PROJETO DE LEI

PL 802/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa GARANTE AO MUNCIPIO DE SAO PAULO O REEMBOLSO DOS DIS- PENDIOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE MUNICIPES AFETA- DOS POR DOENÇA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1996, na Sessão Ordinária 457, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 24/10/1996, página 28, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA PESSOA JURIDICA OBRIGATORIEDADE DOENCA PROFISSIONAL ACIDENTE DE TRABALHO ASSISTENCIA MEDICA DESPESA EMPREGADO HOSPITAL MUNICIPAL TRABALHADOR

Assuntos detalhados
COMPROVACAO DIAGNOSTICO VINCULACAO UNIDADE DE SAUDE COMUNICACAO DE ACIDENTE DE TRABALHO EMPREGADOR EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREVENCAO RECURSOS FINANCEIROS SEGURANCA DO TRABALHO SISTEMA UNICO DE SAUDE SEGURO SAUDE PROGRAMA VALOR TABELA ACORDO SISTEMA UNICO DE SAUDE MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE PROGRAMA DE SAUDE DO TRABALHADOR ISENCAO EMPRESA DE SEGUROS PRONTUARIO MEDICO REEMBOLSO PLANO DE SAUDE
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 10:30 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/10/1996 15:31 CCJ/Recebido
29/10/1996 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1996 15:07 ATM Registro Inicial
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