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PROJETO DE LEI

PL 798/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FIXA A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, RELATIVA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 247/1997 (30/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 26/1996 (12/12/1996) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 480/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 512/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 512/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 31/10/1996, na Sessão Ordinária 462, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 24/10/1996, página 28, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REDUCAO IMPOSTOS ALTERACAO RECOLHIMENTO CALCULO CUSTO EMPREGADO IMOVEL ISS LEI 10.423/1987

Assuntos detalhados
LIMPEZA PUBLICA PARQUE PRECO PRESTACAO DE SERVICO VIA PUBLICA VIGILANCIA SEGURANCA JARDIM BASE DE CALCULO DEDUCAO MANUTENCAO SERVICO SALARIO CONSERVACAO LIMPEZA SERVICO DE SEGURANCA GUARDA ( PROFISSIONAL ) AGENCIA DE EMPREGO FOLHA DE PAGAMENTO ENCARGO SOCIAL ENCARGO TRABALHISTA SERVICO TEMPORARIO EMPREGO MAO DE OBRA RECURSOS HUMANOS RECRUTAMENTO DE PESSOAL SELECAO PROFISSIONAL
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 15:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 15:45 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/10/1997 11:19 ATM/Recebido
16/10/1997 14:06 FIN/Encaminhado para ATM
02/09/1997 16:00 FIN/Recebido
02/09/1997 15:47 LEG3/Encaminhado para FIN
25/08/1997 16:40 LEG3/Recebido
25/08/1997 16:28 FIN/Encaminhado para LEG3
14/05/1997 16:30 FIN/Recebido
14/05/1997 15:59 ECON/Encaminhado para FIN
09/04/1997 17:57 ECON/Recebido
09/04/1997 17:50 ATM/Encaminhado para ECON
13/03/1997 15:30 ATM/Recebido
12/03/1997 16:30 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/03/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/03/1997 17:31 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
03/02/1997 18:01 ECON/Recebido
03/02/1997 17:40 ATM/Encaminhado para ECON
15/01/1997 09:41 ATM/Recebido
23/12/1996 14:27 ECON/Encaminhado para ATM
22/11/1996 14:27 ECON/Recebido
22/11/1996 10:44 CCJ/Encaminhado para ECON
29/10/1996 15:31 CCJ/Recebido
29/10/1996 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1996 15:07 ATM Registro Inicial
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