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PROJETO DE LEI

PL 780/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12217 - 02/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Exec.a alienar, independentemente de con correncia, imoveis vinculados ao Programa de Vertica lizaçao e Urbanizaçao de Favelas PROVER CINGAPURA de safeta areas municipais ocupadas por favelas, e da ou tras providencias. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 325/1996 (17/10/1996) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 329/1996 (17/10/1996) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 963/1996 (28/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 963/1996 (28/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 02/10/1996, na Sessão Ordinária 450, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 05/10/1996, página 31, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL DESAFETACAO DISPENSA DE LICITACAO FAVELA IMOVEL POLITICA HABITACIONAL POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO PRECO PROJETO CINGAPURA

Assuntos detalhados
URBANIZACAO AUTORIZACAO AVALIACAO LEI 11.632/1994 VINCULACAO PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS BENEFICIARIO CADASTRO COMPETENCIA CUSTO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO HABITACAO PERMISSAO DE USO PRECO PUBLICO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO DEDUCAO INVESTIMENTO UNIDADE HABITACIONAL VALOR PAGAMENTO MENSALIDADE LAVRATURA INFRAESTRUTURA DECRETO 35.232/1995 RETRIBUICAO DESINCORPORACAO BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA CAMPO GRANDE ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS FAVELA JARDIM VERA CRUZ PANTALEAO BONFANTE ( RUA ) LEONICE ALVES RODRIGUES ( RUA ) DINA BORGIOLI ( RUA ) JOAO SCATAMACCHIA ( RUA ) FAVELA SAO JORGE ARPOADOR JULIANTE VIGNA ( RUA ) JOAO DE LORENZO ( RUA PROFESSOR ) GIACOMO GARRINI ( RUA ) ASDRUBAL DA CUNHA ( AVENIDA GENERAL ) AMARALINA ( RUA ) DOMINGOS DOS SANTOS GOMES ( RUA ) ADELINO FRANCISCO PEDRAS ( RUA ) AGUIAR DA BEIRA ( AVENIDA ) ADMINISTRACAO REGIONAL DO BUTANTA ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTO AMARO ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO MATEUS ADMINISTRACAO REGIONAL DO VALE DO ARICANDUVA / VILA FORMOSA JARDIM DA SAUDE PARQUE EDU CHAVES PARQUE SAO RAFAEL ARICANDUVA ( DISTRITO ) SAO RAFAEL ( DISTRITO ) RAPOSO TAVARES ( DISTRITO ) JARDIM VERA CRUZ ENCARGOS FINANCEIROS BUSSE ( RUA CAPITAO ) MACARIO ( RUA DOM ) JARDIM SAO JORGE ( RAPOSO TAVARES ) FAVELA CAMPO GRANDE JARDIM HAIA DO CARRAO CONJUNTO HABITACIONAL HAIA DO CARRAO ADMINISTRACAO REGIONAL DO IPIRANGA ADMINISTRACAO REGIONAL DO JACANA / TREMEMBE JACANA ( DISTRITO ) CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES FAVELA DOM MACARIO PMSP PERMISSIONARIA REGULARIZACAO FUNDIARIA CURSINO ( DISTRITO ) JARDIM ARPOADOR LEI 12.217/1996
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1998 12:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1998 12:38 ARQUIVO/Recebido
13/08/1998 12:36 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
10/08/1998 16:46 AT2/Recebido
10/08/1998 16:44 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
07/02/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
07/02/1997 16:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 17:59 ATM/Recebido
04/12/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para ATM
03/12/1996 17:00 LEG3/Recebido
03/12/1996 16:44 ATM/Encaminhado para LEG3
21/11/1996 14:41 ATM/Recebido
14/11/1996 17:44 SAUDE/Encaminhado para ATM
04/11/1996 17:40 SAUDE/Recebido
04/11/1996 15:15 ADM/Encaminhado para SAUDE
24/10/1996 18:41 ADM/Recebido
24/10/1996 18:40 CCJ/Encaminhado para ADM
09/10/1996 10:56 CCJ/Recebido
08/10/1996 17:46 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1996 17:46 ATM Registro Inicial
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