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PROJETO DE LEI

PL 777/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12287 - 30/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Legislacao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, de Conservaçao de vias e Logradouros publicos e de Combate a Sinistros, e da outras providencias.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 24/1996 (12/12/1996) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 01/10/1996, na Sessão Ordinária 449, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 03/10/1996, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ISENCAO TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS LEGISLACAO TRIBUTARIA IPTU ( 1997 ) AREA CONSTRUIDA CALCULO DESCONTO IMOVEL RESIDENCIAL

Assuntos detalhados
LEI 06.989/1966 MULTA VALOR VENAL LEI 10.235/1986 LEI 11.457/1993 UFIR TAXA DE LIMPEZA PUBLICA LEI 12.287/1996
Data de Encerramento 14/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 267SE (27/12/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:29 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:29 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/02/1997 18:45 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/1997 16:45 FIN/Recebido
13/02/1997 16:30 ARQUIVO/Encaminhado para FIN
13/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
07/02/1997 16:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/1997 16:47 ATM/Recebido
03/02/1997 18:29 LEG3/Encaminhado para ATM
03/02/1997 17:45 LEG3/Recebido
03/02/1997 17:39 ATM/Encaminhado para LEG3
26/12/1996 14:54 ATM/Recebido
24/12/1996 11:52 CCJ/Encaminhado para ATM
09/10/1996 10:55 CCJ/Recebido
08/10/1996 17:46 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1996 17:46 ATM Registro Inicial
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