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PROJETO DE LEI

PL 761/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DE SER DEMARCADA UMA FAIXA LIVRE PARA CARGA E DESCARGA EM FRENTE AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 162/1996 (27/11/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/09/1996, na Sessão Ordinária 445, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 21/09/1996, página 62, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCA DE JORNAL CARGA ESTACIONAMENTO FAIXA DE ESTACIONAMENTO FAIXA DE TRANSITO PROIBICAO VEICULOS OBRIGATORIEDADE DESCARGA DEMARCACAO

Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:25 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
18/02/1997 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/1996 15:01 ATM/Recebido
28/11/1996 10:22 LEG3/Encaminhado para ATM
21/11/1996 18:15 LEG3/Recebido
21/11/1996 11:16 FIN/Encaminhado para LEG3
06/11/1996 16:00 FIN/Recebido
06/11/1996 15:09 ECON/Encaminhado para FIN
16/10/1996 15:08 ECON/Recebido
16/10/1996 14:53 CCJ/Encaminhado para ECON
26/09/1996 10:54 CCJ/Recebido
25/09/1996 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
25/09/1996 17:13 ATM Registro Inicial
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