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PROJETO DE LEI

PL 742/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Da nova redacao ao art.1.da Lei.10.598, de 19 de agosto de 1988, os imoveis que forem reformados e tiverem suas fachadas restauradas desde que localiza- dos num raio de 5.000 metros do marco zero de praça da Se,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 576/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/09/1996, na Sessão Ordinária 440, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 12/09/1996, página 32, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IMOVEL REFORMA LEI 10.598/1988 DESCONTO FACHADA IPTU LOCALIZACAO REDUCAO SE ( PRACA DA )

Assuntos detalhados
ZONA CENTRO PROXIMIDADE RESTAURACAO PERCENTAGEM
Data de Encerramento 28/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/05/1998 13:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:40 ATM/Recebido
16/04/1998 13:13 CCJ/Encaminhado para ATM
09/04/1997 10:34 CCJ/Recebido
08/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1997 17:45 ATM/Recebido
02/04/1997 14:56 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/1996 16:40 CCJ/Recebido
18/09/1996 16:19 ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/1996 16:19 ATM Registro Inicial
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