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PROJETO DE LEI

PL 721/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12523 - 28/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a outorga, mediante licitação concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 165/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1022/1996 (10/09/1996) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 392/1997 (19/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 392/1997 (19/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 793/1997 (27/11/1997) - ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO

OF-LEG3 793/1997 (27/11/1997) - ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Leitura 27/08/1996, na Sessão Ordinária 434, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/08/1996, página 60, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CONCESSAO CET CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA CONCORRENCIA PUBLICA ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO LICITACAO LOGRADOURO PUBLICO

Assuntos detalhados
PRAZO PRECO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SINALIZACAO TARIFAS VAGA ZONA AZUL INSTALACAO SETOR PRIVADO AFERICAO PARTICULAR ( PESSOA ) AMPLIACAO CONSERVACAO ARRECADACAO FORNECIMENTO VALOR PAGAMENTO EQUIPAMENTO ELETRONICO REVERSAO EXPLORACAO AUDITORIA INFORMATIZACAO FIXACAO PARQUIMETRO CALCULO COMPETENCIA CONTRATO FUNCIONAMENTO GARANTIA INDENIZACAO INFORMACAO PENALIDADE PERIODO PRESTACAO DE CONTAS RECEITA OBRIGATORIEDADE USUARIO DIVULGACAO LOCAL MANUTENCAO ACOMPANHAMENTO INDICE REVISAO EXTINCAO AREA LEGISLACAO FEDERAL PRORROGACAO REQUISITOS FORO DECRETOS DESCUMPRIMENTO CLAUSULA CRITERIOS TERMO DE CONCESSAO DIREITOS REAIS OBRIGACOES ACIDENTE GERENCIAMENTO POLICIAMENTO RECEITA CORRENTE RESPONSABILIDADE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VEICULOS EQUIPAMENTOS FURTO EMPRESA PUBLICA ORGANIZACAO SEGUROS DANOS TRANSFERENCIA PMSP CONTRAPARTIDA AUMENTO LEI 12.523/1997
Data de Encerramento 09/02/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (26/11/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/03/2010 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/03/2010 15:38 ARQUIVO/Recebido
22/03/2010 15:26 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2010 15:26 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:13 GV41/Encaminhado para SGP2
29/09/2003 10:40 GV41/Recebido
29/09/2003 10:29 ARQUIVO/Encaminhado para GV41
01/11/2001 14:30 ARQUIVO/Recebido
01/11/2001 14:26 GV09/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2001 15:30 GV09/Recebido
02/02/2001 15:25 ARQUIVO/Encaminhado para GV09
13/04/1998 15:35 ARQUIVO/Recebido
13/04/1998 15:32 GV25/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/1998 17:01 GV25/Recebido
18/03/1998 16:59 ARQUIVO/Encaminhado para GV25
13/03/1998 16:44 ARQUIVO/Recebido
13/03/1998 16:42 GV25/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1998 14:54 GV25/Recebido
12/03/1998 14:51 ARQUIVO/Encaminhado para GV25
09/02/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
04/02/1998 13:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1997 18:23 ATM/Recebido
03/12/1997 09:31 LEG3/Encaminhado para ATM
02/12/1997 15:30 LEG3/Recebido
02/12/1997 13:53 ATM/Encaminhado para LEG3
27/11/1997 18:33 ATM/Recebido
27/11/1997 17:00 ADM/Encaminhado para ATM
16/10/1997 18:30 ADM/Recebido
16/10/1997 18:23 URB/Encaminhado para ADM
25/06/1997 15:00 URB/Recebido
25/06/1997 11:33 LEG3/Encaminhado para URB
18/06/1997 09:15 LEG3/Recebido
17/06/1997 15:04 URB/Encaminhado para LEG3
04/04/1997 13:35 URB/Recebido
04/04/1997 11:42 CCJ/Encaminhado para URB
03/09/1996 10:41 CCJ/Recebido
02/09/1996 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/1996 18:25 ATM Registro Inicial
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