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PROJETO DE LEI

PL 709/1996

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a desafetação de área municipal, autori zando sua alienação ao atual ocupante, e da outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/08/1996, na Sessão Ordinária 432, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 23/08/1996, página 43, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO ADMINISTRACAO REGIONAL DE PIRITUBA / JARAGUA AREA MUNICIPAL DESAFETACAO DESINCORPORACAO PIRITUBA ( DISTRITO ) PROPRIETARIO LINDEIRO AUTORIZACAO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM

Assuntos detalhados
TRANSFERENCIA PIQUERI ( BAIRRO ) EDGAR FACO ( AVENIDA GENERAL ) VERDE ( RIBEIRAO ) DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. FREGUESIA DO O ( DISTRITO ) VILA SANTA DELFINA
Data de Encerramento 01/04/1997
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
06/03/1997 13:35 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/08/1996 16:49 CCJ/Recebido
26/08/1996 15:42 ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/1996 15:42 ATM Registro Inicial
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