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PROJETO DE LEI

PL 706/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA COMERCIALIZAR ARTIGOS ERÓTICOS E SIMILARES NO MU NICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 171/1996 (26/12/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/08/1996, na Sessão Ordinária 431, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/08/1996, página 41, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RENOVACAO DISTANCIA PRODUTO EROTICO SEX SHOP ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO

Data de Encerramento 27/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/1996 13:52 ATM/Recebido
27/12/1996 13:40 LEG3/Encaminhado para ATM
26/12/1996 14:30 LEG3/Recebido
26/12/1996 14:12 FIN/Encaminhado para LEG3
10/12/1996 14:00 FIN/Recebido
06/12/1996 15:29 EDUC/Encaminhado para FIN
21/11/1996 12:00 EDUC/Recebido
14/11/1996 16:57 ECON/Encaminhado para EDUC
14/10/1996 16:56 ECON/Recebido
11/10/1996 14:23 CCJ/Encaminhado para ECON
28/08/1996 10:28 CCJ/Recebido
27/08/1996 17:24 ATM/Encaminhado para CCJ
27/08/1996 17:24 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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