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PROJETO DE LEI

PL 701/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE ASSENTOS POR IDOSOS GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NOS MEIOS DE TRANSPOR TE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 174/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/08/1996, na Sessão Ordinária 431, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/08/1996, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO ACESSO DEFICIENTE FISICO EMBARQUE GESTANTE IDENTIFICACAO IDOSO MULTA ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
PLACA DESEMBARQUE RESERVA PRIORIDADE PERCENTAGEM PREFERENCIA QUANTIDADE METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 15:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 15:55 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/1997 16:40 ATM/Recebido
14/04/1997 11:11 FIN/Encaminhado para ATM
01/04/1997 12:50 FIN/Recebido
01/04/1997 12:26 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/03/1997 12:35 SAUDE/Recebido
28/02/1997 18:26 ATM/Encaminhado para SAUDE
28/02/1997 10:29 ATM/Recebido
27/02/1997 14:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:59 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
17/10/1996 14:38 SAUDE/Recebido
16/10/1996 13:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/09/1996 13:57 ECON/Recebido
20/09/1996 11:51 CCJ/Encaminhado para ECON
29/08/1996 10:26 CCJ/Recebido
28/08/1996 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
28/08/1996 17:48 ATM Registro Inicial
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