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PROJETO DE LEI

PL 639/1996

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de máquinas de filmar ou fotografar em caixas eletrônicos de estabelecimen tos bancários, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 142/1997 (21/07/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 165/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 4/1998 (08/01/1998) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 1058/1996 (30/12/1996) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 1058/1996 (30/12/1996) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 176/1997 (15/04/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 176/1997 (15/04/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 849/1997 (12/12/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 849/1997 (12/12/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 52/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 52/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 01/08/1996, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/08/1996, página 34, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSALTO BANCOS CAIXA ELETRONICO DISPOSITIVO DE SEGURANCA OBRIGATORIEDADE INSTALACAO USUARIO PROTECAO MAQUINA FOTOGRAFICA CAMERA DE VIDEO

Data de Encerramento 02/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2001 15:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2001 16:14 ATM/Recebido
23/02/2001 12:43 LEG3/Encaminhado para ATM
16/02/2001 15:14 LEG3/Recebido
16/02/2001 14:22 ATM/Encaminhado para LEG3
04/03/1998 16:00 ATM/Recebido
04/03/1998 15:45 CCJ/Encaminhado para ATM
10/02/1998 12:00 CCJ/Recebido
09/02/1998 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
12/01/1998 17:47 ATM/Recebido
12/01/1998 15:11 LEG3/Encaminhado para ATM
27/11/1997 14:17 LEG3/Recebido
27/11/1997 11:31 FIN/Encaminhado para LEG3
18/11/1997 18:30 FIN/Recebido
17/11/1997 12:25 ECON/Encaminhado para FIN
25/09/1997 17:15 ECON/Recebido
25/09/1997 17:12 URB/Encaminhado para ECON
23/04/1997 18:48 URB/Recebido
23/04/1997 15:41 LEG3/Encaminhado para URB
14/04/1997 14:00 LEG3/Recebido
14/04/1997 13:55 URB/Encaminhado para LEG3
28/02/1997 12:25 URB/Recebido
27/02/1997 18:29 ATM/Encaminhado para URB
27/02/1997 14:53 ATM/Recebido
24/02/1997 13:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
30/01/1997 16:23 URB/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/1997 17:00 URB/Recebido
15/01/1997 16:13 LEG3/Encaminhado para URB
27/12/1996 17:19 LEG3/Recebido
27/12/1996 14:16 URB/Encaminhado para LEG3
31/10/1996 12:55 URB/Recebido
31/10/1996 12:39 CCJ/Encaminhado para URB
12/08/1996 11:53 CCJ/Recebido
09/08/1996 17:14 ATM/Encaminhado para CCJ
09/08/1996 17:14 ATM Registro Inicial
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