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PROJETO DE LEI

PL 630/1996

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 697/2014 (14/05/2014) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 1741/2015 (21/10/2015) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/06/1996, na Sessão Ordinária 423, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/06/1996, página 106, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASSACAO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IRREGULARIDADE MULTA OFICINA DE DESMANCHE OFICINA MECANICA PECAS INFRACAO APREENSAO

Assuntos detalhados
MERCADORIA COMPROVACAO SUCATA CERTIFICADO RECONDICIONAMENTO ORIGEM AUTOPECAS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO SUSPENSAO
Data de Encerramento 29/09/2017
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/09/2017 APENSADO
29/09/2017 APENSADO
29/09/2017 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2017 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2017 16:05 ARQUIVO/Recebido
29/09/2017 15:53 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO APENSADO apensado ao PL 263/1995
29/09/2017 15:37 SGP22/Recebido
29/09/2017 15:30 SGP2/Encaminhado para SGP22
23/03/2010 16:05 SGP2/Recebido
23/03/2010 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/03/2001 11:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 15:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/1997 18:00 ATM/Recebido
13/01/1997 15:00 GV08/Encaminhado para ATM
29/07/1996 18:00 GV08/Recebido
29/07/1996 15:17 ATM/Encaminhado para GV08
29/07/1996 15:17 ATM Registro Inicial
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