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PROJETO DE LEI

PL 625/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre:Estabelece a obrigatoriedade da emissão de recibo nas vendas de botijões de gás, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/06/1996, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 28/06/1996, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BOTIJAO DEPOSITO GLP OBRIGATORIEDADE VENDA DISTRIBUIDOR RECIBO REVENDEDOR AGENTE VISTOR FISCALIZACAO

Assuntos detalhados
MULTA ORGAOS MUNICIPAIS CONTROLE GAS PMSP QUANTIDADE ORGAO FISCALIZADOR EMISSAO DE DOCUMENTO CAMINHOES VEICULOS
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2005 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2005 16:30 ARQUIVO/Recebido
04/03/2005 16:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/1997 17:01 ATM/Recebido
14/02/1997 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
13/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/1996 17:44 ATM/Recebido
26/09/1996 13:35 FIN/Encaminhado para ATM
19/09/1996 15:30 FIN/Recebido
19/09/1996 15:15 ECON/Encaminhado para FIN
23/08/1996 15:15 ECON/Recebido
22/08/1996 15:28 CCJ/Encaminhado para ECON
01/07/1996 13:02 CCJ/Recebido
28/06/1996 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
28/06/1996 17:03 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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