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PROJETO DE LEI

PL 614/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem no transporte coletivo urbano aos membros dos Conselhos Tutelares da Capital, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/06/1996, na Sessão Ordinária 420, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 25/06/1996, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE ISENCAO TRANSPORTE COLETIVO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE IDENTIFICACAO ONIBUS PERMISSIONARIA TARIFAS ONIBUS ELETRICO DOCUMENTO

Assuntos detalhados
COMPROVACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DESCUMPRIMENTO MOTORISTA DE ONIBUS CONSELHEIRO TUTELAR LEI 11.487/1994 SPTRANS
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/1996 18:16 ATM/Recebido
02/10/1996 14:32 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1996 13:02 CCJ/Recebido
28/06/1996 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
28/06/1996 15:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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