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PROJETO DE LEI

PL 613/1996

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA06] sobre o limite percentual máximo de pagamento por dia de atraso dos tributos de competência Munici pal, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 324/1996 (16/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 337/1996 (28/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 393/1996 (23/12/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 811/1996 (13/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 811/1996 (13/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 883/1996 (23/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 883/1996 (23/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 979/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 979/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 255/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 255/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 20/06/1996, na Sessão Ordinária 420, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 25/06/1996, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULTA PAGAMENTO LIMITACAO PRAZO TAXAS IMPOSTOS DIA PERCENTAGEM ATRASO

Data de Encerramento 10/03/2006
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2006 17:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2006 17:15 ARQUIVO/Recebido
10/03/2006 09:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2006 16:59 SGP23/Recebido
02/03/2006 14:15 ATM/Encaminhado para SGP23
10/04/1997 18:10 ATM/Recebido
10/04/1997 14:12 CCJ/Encaminhado para ATM
30/12/1996 11:13 CCJ/Recebido
27/12/1996 17:10 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/1996 14:54 ATM/Recebido
26/12/1996 12:49 LEG3/Encaminhado para ATM
02/12/1996 15:15 LEG3/Recebido
02/12/1996 14:55 ATM/Encaminhado para LEG3
27/11/1996 11:29 ATM/Recebido
21/11/1996 18:31 FIN/Encaminhado para ATM
29/10/1996 19:00 FIN/Recebido
29/10/1996 15:07 LEG3/Encaminhado para FIN
22/10/1996 16:00 LEG3/Recebido
22/10/1996 15:34 FIN/Encaminhado para LEG3
17/10/1996 15:30 FIN/Recebido
18/09/1996 12:55 LEG3/Encaminhado para FIN
12/09/1996 18:40 LEG3/Recebido
12/09/1996 15:45 FIN/Encaminhado para LEG3
08/08/1996 13:00 FIN/Recebido
08/08/1996 12:21 CCJ/Encaminhado para FIN
25/06/1996 17:19 CCJ/Recebido
25/06/1996 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1996 15:10 ATM Registro Inicial
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