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PROJETO DE LEI

PL 600/1996

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os hipermercados e supermercados a contratar meninos e meninas para trabalhar junto aos caixas fa zendo os pacotes dos clientes. E dá outras providên cias.
Veto
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/06/1996, na Sessão Ordinária 419, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 21/06/1996, página 61, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO CRIANCA EMPACOTADOR EMPACOTAMENTO EMPREGADOR HORARIO DE TRABALHO HORARIO ESCOLAR MATRICULA SUPERMERCADO TRABALHO INFANTIL

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE EMPREGO ESCOLA DE SEGUNDO GRAU ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU EXIGENCIA MENOR DE IDADE
Data de Encerramento 05/08/1996
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
05/08/1996 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/08/1996 17:15 ATM Registro Inicial
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