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PROJETO DE LEI

PL 586/1996

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga a Lei. 11.820 de 26 de junho de 1995, é obrigatorio constar nas publicidades de locações e vendas de imoveis,atraves de qualquer forma de divol- gação visual, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 107/1997 (27/06/1997) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 31/1997 (13/05/1997) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 349/1997 (10/06/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 349/1997 (10/06/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 451/2001 (28/08/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 451/2001 (28/08/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 18/06/1996, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 20/06/1996, página 61, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO IDENTIFICACAO IMOVEL LOCACAO PUBLICIDADE REVOGACAO ZONA URBANA ZONEAMENTO OBRIGATORIEDADE VENDA

Assuntos detalhados
LEI 11.820/1995 INFORMACAO
Data de Encerramento 23/08/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 67SO (23/08/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2001 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2001 15:30 ARQUIVO/Recebido
10/09/2001 17:43 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2001 12:54 LEG3/Recebido
24/08/2001 17:39 ATM/Encaminhado para LEG3
03/11/1997 18:50 ATM/Recebido
03/11/1997 18:47 URB/Encaminhado para ATM
08/08/1997 15:00 URB/Recebido
30/06/1997 17:40 ATM/Encaminhado para URB
30/06/1997 14:31 ATM/Recebido
30/06/1997 13:37 LEG3/Encaminhado para ATM
27/05/1997 12:00 LEG3/Recebido
26/05/1997 15:27 CCJ/Encaminhado para LEG3
15/05/1997 14:49 CCJ/Recebido
15/05/1997 10:59 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
18/02/1997 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/07/1996 15:51 ATM/Recebido
10/07/1996 13:36 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1996 11:23 CCJ/Recebido
21/06/1996 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
21/06/1996 15:13 ATM Registro Inicial
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