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PROJETO DE LEI

PL 530/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede isencoes de impostos à empresas que patrocinem programas voltados às áreas sociais, no sentido de amparar a Criança,o Adolescente e Familia, e da outras providências.
Veto
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPOSTOS ADOLESCENTE ASSISTENCIA SOCIAL SOCIEDADE CIVIL CRIANCA EMPRESA FAMILIA ISENCAO ISS PATROCINIO

Assuntos detalhados
ASSISTENCIA CADASTRO CONVENIO DESPESA INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL UTILIDADE PUBLICA VIGENCIA EXERCICIO BENEFICIO AULA IMPLANTACAO LIMITACAO ORCAMENTO REDUCAO SALA DE AULA ARRECADACAO EXERCICIO FINANCEIRO PERCENTAGEM CASA DE APOIO ENSINO PRE PROFISSIONALIZANTE INCENTIVO FISCAL PMSP CONSORCIO DE EMPRESAS PROGRAMA SOCIAL
Data de Encerramento 19/09/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
18/09/1996 17:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/08/1996 17:11 ATM/Recebido
09/08/1996 14:23 CCJ/Encaminhado para ATM
14/06/1996 15:45 CCJ/Recebido
14/06/1996 12:33 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1996 12:33 ATM Registro Inicial
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