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PROJETO DE LEI

PL 527/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade das empresas de trans- portes colocarem o numero de seus telefones nos carros, caminhoes e motos para que se possa denunciar irregularidades, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTOMOVEIS CAMINHOES MOTOCICLETA TRANSPORTADORA OBRIGATORIEDADE INDICACAO ( DESIGNACAO ) COMPETENCIA DENUNCIA FISCALIZACAO IRREGULARIDADE

Assuntos detalhados
MULTA ORGAOS MUNICIPAIS APREENSAO ORGAOS PUBLICOS ORGAO FISCALIZADOR NUMERO DE TELEFONE
Data de Encerramento 16/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/10/1996 18:59 ATM/Recebido
16/10/1996 10:25 FIN/Encaminhado para ATM
01/10/1996 12:00 FIN/Recebido
01/10/1996 11:09 ECON/Encaminhado para FIN
23/08/1996 17:08 ECON/Recebido
23/08/1996 16:33 ATM/Encaminhado para ECON
21/08/1996 13:41 ATM/Recebido
21/08/1996 13:39 URB/Encaminhado para ATM
09/08/1996 16:19 URB/Recebido
09/08/1996 14:17 CCJ/Encaminhado para URB
12/06/1996 14:57 CCJ/Recebido
11/06/1996 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
11/06/1996 18:31 ATM Registro Inicial
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