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PROJETO DE LEI

PL 520/1996

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12891 - 15/10/1999
Obs. promulgação Vetado parcialmente pelo Of-ATL 168/99 - Docrec 232/99, atingindoo art.13.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS E DE ESTAMPIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 27/1997 (26/03/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 232/1999 (15/10/1999) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 290/1997 (25/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 1051/1996 (20/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1051/1996 (20/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 395/1999 (24/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 395/1999 (24/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 111/2001 (02/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 111/2001 (02/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO CONSTRUCAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FOGOS DE ARTIFICIO GARAGEM LICENCA PROVISORIA LOCALIZACAO LOJA POSTO DE COMBUSTIVEL PRAZO

Assuntos detalhados
RODOVIA TERRENO BALDIO BARRACA ARMAZEM EXPLOSIVOS INFLAMAVEIS FERROVIA DISTANCIA COMERCIO ATACADISTA CRITERIOS COMERCIO VAREJISTA GALPAO INDUSTRIA DE FOGOS DE ARTIFICIO ABASTECIMENTO DE GAS ADMINISTRACAO REGIONAL ALVARA ARMAZENAGEM CORPO DE BOMBEIROS DEPOSITO DISPOSITIVO DE SEGURANCA EXTINTOR DE INCENDIO HABILITACAO PROFISSIONAL INCENDIO IPTU PREVENCAO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA SEGURANCA LAUDO TECNICO INSTALACOES ATESTADO EQUIPAMENTOS ESTOQUE RECIBO INSTALACAO ELETRICA LAUDO PERICIAL PROTOCOLO DE DOCUMENTO AREA FABRICA LAUDO DE VISTORIA ASSOBRAPI LAUDO DE APROVACAO CARTEIRA DE APTIDAO PROFISSIONAL PADRAO ALTERACAO ARMA CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CINEMA EMBALAGEM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FECHAMENTO FISCALIZACAO HOSPITAL IMOVEL RESIDENCIAL MADEIRA MULTA PAPEL PENALIDADE REPARTICAO PUBLICA TABAGISMO TEATRO APREENSAO LEI 11.233/1992 TECNICO ANALISE MANIPULACAO PERICULOSIDADE MATERIAL PLASTICO MUNICAO TECIDO ARTIGOS RELIGIOSOS UMBANDA POLVORA PIROTECNICO CABO PIROTECNICO PROIBICAO TLIF ZONA RESIDENCIAL COMPROVACAO PROXIMIDADE ACONDICIONAMENTO VISTORIA PAGAMENTO DOCUMENTACAO VELA FOGAO AQUECEDOR FOGO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO RECURSOS HUMANOS LEI 12.891/1999
Data de Encerramento 21/03/2001
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SO (21/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
02/07/2007 17:59 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2007 18:34 SGP/Recebido
27/06/2007 17:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
21/03/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
21/03/2001 12:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/03/2001 18:00 ATM/Recebido
20/03/2001 17:13 LEG3/Encaminhado para ATM
23/02/2001 13:06 LEG3/Recebido
23/02/2001 08:58 ATM/Encaminhado para LEG3
16/03/2000 12:45 ATM/Recebido
16/03/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
28/10/1999 18:00 CCJ/Recebido
19/10/1999 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
18/10/1999 16:40 ATM/Recebido
18/10/1999 10:37 LEG3/Encaminhado para ATM
21/09/1999 14:00 LEG3/Recebido
21/09/1999 13:43 ATM/Encaminhado para LEG3
05/05/1999 17:01 ATM/Recebido
05/05/1999 16:00 ADM/Encaminhado para ATM
29/04/1999 14:00 ADM/Recebido
29/04/1999 13:14 FIN/Encaminhado para ADM
25/11/1998 17:00 FIN/Recebido
25/11/1998 16:58 LEG3/Encaminhado para FIN
16/11/1998 11:42 LEG3/Recebido
16/11/1998 10:56 FIN/Encaminhado para LEG3
15/04/1998 19:00 FIN/Recebido
15/04/1998 14:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/07/1997 16:34 SAUDE/Recebido
26/06/1997 12:49 ECON/Encaminhado para SAUDE
06/06/1997 12:00 ECON/Recebido
06/06/1997 11:17 ADM/Encaminhado para ECON
16/05/1997 15:48 ADM/Recebido
16/05/1997 14:56 URB/Encaminhado para ADM
10/03/1997 18:00 URB/Recebido
10/03/1997 16:48 ATM/Encaminhado para URB
10/03/1997 12:37 ATM/Recebido
04/03/1997 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 15:03 URB/Encaminhado para ARQUIVO
03/01/1997 15:02 URB/Recebido
02/01/1997 17:04 LEG3/Encaminhado para URB
20/12/1996 12:50 LEG3/Recebido
20/12/1996 12:27 URB/Encaminhado para LEG3
09/08/1996 16:18 URB/Recebido
09/08/1996 14:17 CCJ/Encaminhado para URB
12/06/1996 14:57 CCJ/Recebido
11/06/1996 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
11/06/1996 18:31 ATM Registro Inicial
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