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PROJETO DE LEI

PL 516/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A AFIXAREM NOS VEÍCULOS CARTAZES DE AVISO DE CRIANÇAS OU ADULTOS DESAPARECI DOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO CARTAZ DISTRIBUICAO GRATUIDADE ONIBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRIGATORIEDADE AVISO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ONG

Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS ELABORACAO PESSOA DESAPARECIDA CRIANCA
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:59 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/1996 14:34 SAUDE/Recebido
26/12/1996 13:24 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/12/1996 14:24 ADM/Recebido
02/12/1996 13:29 URB/Encaminhado para ADM
16/08/1996 12:15 URB/Recebido
16/08/1996 10:33 CCJ/Encaminhado para URB
14/06/1996 15:44 CCJ/Recebido
14/06/1996 12:33 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1996 12:33 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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