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PROJETO DE LEI

PL 515/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 135/1996 (18/09/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BOLSA DE ESTUDO ESCOLA PARTICULAR UNIVERSITARIO OBRIGATORIEDADE CONCESSAO FACULDADE CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) CONVENIO CUSTEIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Assuntos detalhados
SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) VALOR MENSALIDADE MUNICIPE
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 14:24 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/1996 14:24 ECON/Recebido
26/12/1996 13:23 ADM/Encaminhado para ECON
28/11/1996 13:23 ADM/Recebido
27/11/1996 16:22 ATM/Encaminhado para ADM
13/09/1996 12:30 ATM/Recebido
12/09/1996 12:23 CCJ/Encaminhado para ATM
30/08/1996 17:12 CCJ/Recebido
30/08/1996 16:55 ADM/Encaminhado para CCJ
28/08/1996 16:55 ADM/Recebido
28/08/1996 13:38 CCJ/Encaminhado para ADM
14/06/1996 15:44 CCJ/Recebido
14/06/1996 12:33 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1996 12:33 ATM Registro Inicial
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