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PROJETO DE LEI

PL 513/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a criação do Conselho Consultivo de Tarifas de Transportes do Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 123/1996 (29/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/05/1996, na Sessão Ordinária 412, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 01/06/1996, página 48, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CUSTO PARECER PLANILHA DE CUSTOS PRECO PREFEITO SERVICOS PUBLICOS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO CRIACAO

Assuntos detalhados
SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) VALOR PAGAMENTO PMSP CONSELHO OFICIO CONSELHO CONSULTIVO DE TARIFAS DE TRANSPORTES SOCIEDADE CIVIL CMSP DEFESA DO CONSUMIDOR ECONOMISTA IMPRENSA MEMBROS ONIBUS PRAZO TRABALHADOR TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO REPRESENTANTE CONTABILISTA USP OAB / SP TRANSURB AUDITORIA CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA SINDICATO DOS MOTORISTAS INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MOTORISTA DE ONIBUS FUNDACAO GETULIO VARGAS PROCON
Data de Encerramento 16/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1996 14:48 ATM/Recebido
15/08/1996 12:29 CCJ/Encaminhado para ATM
08/08/1996 14:09 CCJ/Recebido
08/08/1996 13:57 URB/Encaminhado para CCJ
08/08/1996 12:48 URB/Recebido
07/08/1996 14:36 CCJ/Encaminhado para URB
05/06/1996 12:34 CCJ/Recebido
04/06/1996 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
04/06/1996 18:23 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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