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PROJETO DE LEI

PL 510/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12282 - 26/12/1996
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM, observado o disposto no seu § 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS PERI ODOS ELEITORAIS. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 397/1996 (26/12/1996) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 974/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 974/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1052/1996 (26/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1052/1996 (26/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 29/05/1996, na Sessão Ordinária 411, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 31/05/1996, página 109, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PERIODO PUBLICIDADE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEICOES CAMPANHA ELEITORAL CONVENCAO PARTIDARIA ARVORE CALCADA CANDIDATO CARTAZ

Assuntos detalhados
CEMITERIO DESPESA EDIFICIO PUBLICO ESPACO PUBLICO IMPRESSO PUBLICITARIO LOGRADOURO PUBLICO MONUMENTO MULTA PENALIDADE POSTE PROIBICAO PROPRIETARIO REMOCAO SINALIZACAO TELEFONE PUBLICO TRANSITO VIA PUBLICA AUTORIZACAO PLACA APREENSAO JARDIM DIVULGACAO UTILIZACAO PANFLETO FAIXA PAGAMENTO SUSPENSAO PROPAGANDA ELEITORAL MATERIAL BENS PARTICULARES NOME PARTIDO POLITICO CAIXA DE CORREIO CABINE TELEFONICA DISTRIBUICAO LEI 10.315/1987 LEI 10.746/1989 LIMITACAO LIMPEZA PUBLICA PAINEL PRAZO RECURSOS FINANCEIROS RETIRADA CONCLUSAO POLITICO PROGRAMA PARTIDARIO
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/08/1999 15:18 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/1999 14:00 URB/Recebido
25/02/1999 13:11 ARQUIVO/Encaminhado para URB
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/1996 17:29 ATM/Recebido
30/12/1996 14:40 LEG3/Encaminhado para ATM
29/11/1996 18:45 LEG3/Recebido
29/11/1996 18:15 ATM/Encaminhado para LEG3
09/08/1996 17:11 ATM/Recebido
08/08/1996 12:21 CCJ/Encaminhado para ATM
05/08/1996 16:03 CCJ/Recebido
05/08/1996 14:56 ATM/Encaminhado para CCJ
13/06/1996 17:43 ATM/Recebido
13/06/1996 15:03 CCJ/Encaminhado para ATM
05/06/1996 12:35 CCJ/Recebido
04/06/1996 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
04/06/1996 18:23 ATM Registro Inicial
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