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PROJETO DE LEI

PL 498/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS FARMACIAS E DROGARIAS A MANTER BEBEDOUROS DE AGUA JUNTO AOS SEUS BALCÕES DE VENDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/05/1996, na Sessão Ordinária 410, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 30/05/1996, página 46, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUA POTAVEL BEBEDOURO FARMACIA PRODUTO DESCARTAVEL OBRIGATORIEDADE CLIENTE COPO CASSACAO PENALIDADE INSTALACAO

Assuntos detalhados
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO HIDRATACAO
Data de Encerramento 01/10/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
30/09/1996 16:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/1996 16:37 ATM/Recebido
29/08/1996 12:14 CCJ/Encaminhado para ATM
23/08/1996 12:20 CCJ/Recebido
23/08/1996 12:15 URB/Encaminhado para CCJ
21/08/1996 14:14 URB/Recebido
21/08/1996 13:04 CCJ/Encaminhado para URB
04/06/1996 10:48 CCJ/Recebido
03/06/1996 16:58 ATM/Encaminhado para CCJ
03/06/1996 16:58 ATM Registro Inicial
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