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PROJETO DE LEI

PL 473/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALAS DE CINEMAS RESERVAREM 03 (TRÊS) DIAS SEMANALMENTE, ANTES DO INÍ- CIO DAS SESSÕES DE CINEMA PARA ARTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/05/1996, na Sessão Ordinária 408, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 24/05/1996, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARTISTA CINEMA MUSICO OBRIGATORIEDADE ATIVIDADE ARTISTICA RESERVA ATOR DIA APRESENTACAO MAGICO

Assuntos detalhados
ACROBATA SESSAO
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/1996 13:05 ATM/Recebido
26/09/1996 10:52 CCJ/Encaminhado para ATM
19/09/1996 12:30 CCJ/Recebido
19/09/1996 12:13 URB/Encaminhado para CCJ
12/09/1996 12:30 URB/Recebido
12/09/1996 12:21 CCJ/Encaminhado para URB
30/05/1996 14:08 CCJ/Recebido
29/05/1996 16:19 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/1996 16:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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