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PROJETO DE LEI

PL 46/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12642 - 06/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE COM O ES- CAPAMENTO NAS PARTES LATERAIS E TRASEIRAS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 306/1996 (02/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 347/1996 (11/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 66/1997 (14/05/1997) - Veto Total
DOCREC 135/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 463/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 767/1996 (30/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 767/1996 (30/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 213/1997 (24/04/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 213/1997 (24/04/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 427/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 427/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 545/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 545/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 08/02/1996, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 13/02/1996, página 32, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMINHOES PROIBICAO TRAFEGO ESCAPAMENTO MULTA PRAZO TRANSPORTE DE CARGA VEICULOS DE CARGA LOCAL ADAPTACAO

Assuntos detalhados
INOBSERVANCIA CABINE POLUICAO DO AR
Data de Encerramento 08/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 09/04/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/1998 12:32 ATM/Recebido
22/05/1998 16:45 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:08 ATM/Encaminhado para LEG3
17/06/1997 17:24 ATM/Recebido
17/06/1997 17:00 CCJ/Encaminhado para ATM
19/05/1997 12:59 CCJ/Recebido
16/05/1997 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
15/05/1997 13:19 ATM/Recebido
15/05/1997 12:47 LEG3/Encaminhado para ATM
09/04/1997 14:15 LEG3/Recebido
09/04/1997 13:26 FIN/Encaminhado para LEG3
25/03/1997 17:30 FIN/Recebido
25/03/1997 16:58 ATM/Encaminhado para FIN
19/03/1997 18:24 ATM/Recebido
19/03/1997 17:35 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 14:42 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 19:00 FIN/Recebido
12/12/1996 17:00 ECON/Encaminhado para FIN
02/12/1996 16:59 ECON/Recebido
02/12/1996 11:59 URB/Encaminhado para ECON
09/09/1996 17:13 URB/Recebido
09/09/1996 16:13 LEG3/Encaminhado para URB
29/08/1996 13:27 LEG3/Recebido
29/08/1996 12:53 URB/Encaminhado para LEG3
28/06/1996 16:07 URB/Recebido
28/06/1996 15:47 CCJ/Encaminhado para URB
15/02/1996 09:52 CCJ/Recebido
14/02/1996 16:27 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1996 16:27 ATM Registro Inicial
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