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PROJETO DE LEI

PL 459/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES CRIAREM VAGAS E COBRAREM 50% ( CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR AOS DEFICIÊNTES FÍSICOS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 142/1997 (21/07/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 224/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 537/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 1063/1996 (30/12/1996) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 1063/1996 (30/12/1996) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 485/1997 (20/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 485/1997 (20/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/05/1996, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 18/05/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA DEFICIENTE FISICO DESCONTO ESTACIONAMENTO PRECO REDUCAO VAGA SERVICO PAGAMENTO PRECO REDUZIDO

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1998 12:12 ATM/Recebido
19/02/1998 11:25 FIN/Encaminhado para ATM
10/02/1998 11:00 FIN/Recebido
09/02/1998 17:45 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/11/1997 17:40 SAUDE/Recebido
17/11/1997 12:12 ECON/Encaminhado para SAUDE
27/08/1997 16:00 ECON/Recebido
27/08/1997 15:21 LEG3/Encaminhado para ECON
18/08/1997 16:30 LEG3/Recebido
18/08/1997 13:51 ECON/Encaminhado para LEG3
20/06/1997 11:00 ECON/Recebido
20/06/1997 10:10 URB/Encaminhado para ECON
02/04/1997 17:00 URB/Recebido
01/04/1997 15:18 ATM/Encaminhado para URB
31/03/1997 14:31 ATM/Recebido
25/03/1997 13:52 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/03/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
30/01/1997 16:24 URB/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/1997 17:02 URB/Recebido
15/01/1997 16:13 LEG3/Encaminhado para URB
27/12/1996 17:19 LEG3/Recebido
27/12/1996 14:15 URB/Encaminhado para LEG3
08/08/1996 12:47 URB/Recebido
08/08/1996 12:22 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/1996 13:24 CCJ/Recebido
21/05/1996 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/1996 18:16 ATM Registro Inicial
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