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PROJETO DE LEI

PL 443/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPENSA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA A COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE TECIDO EM LOGRADOUROS PUBLI- COS QUE DIGAM RESPEITO A EVENTOS COMUNITÁRIOS DE NATU REZA NÃO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 164/1996 (28/11/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/05/1996, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 16/05/1996, página 34, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO PMSP COLOCACAO SOCIEDADE CIVIL EVENTOS LOGRADOURO PUBLICO PUBLICIDADE FAIXA NAO REMUNERADO EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS

Assuntos detalhados
ATIVIDADE COMUNITARIA ISENCAO
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 17:59 ATM/Recebido
29/11/1996 16:24 LEG3/Encaminhado para ATM
28/11/1996 18:35 LEG3/Recebido
28/11/1996 14:36 FIN/Encaminhado para LEG3
22/10/1996 15:00 FIN/Recebido
22/10/1996 13:10 EDUC/Encaminhado para FIN
16/09/1996 12:00 EDUC/Recebido
13/09/1996 18:10 URB/Encaminhado para EDUC
28/06/1996 16:08 URB/Recebido
28/06/1996 15:47 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/1996 13:20 CCJ/Recebido
21/05/1996 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/1996 18:16 ATM Registro Inicial
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