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PROJETO DE LEI

PL 440/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE IPTU RELATI VO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/05/1996, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 16/05/1996, página 34, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA CONTRIBUINTE CORRECAO MONETARIA DEBITO FISCAL IPTU MULTA NOTIFICACAO DE LANCAMENTO PAGAMENTO DIVIDA EXERCICIO FINANCEIRO

Assuntos detalhados
UFIR ATRASO PARCELAMENTO DEBITOS
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:58 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/1996 14:34 SAUDE/Recebido
24/12/1996 08:27 URB/Encaminhado para SAUDE
16/08/1996 12:13 URB/Recebido
16/08/1996 10:33 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/1996 10:51 CCJ/Recebido
17/05/1996 17:31 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1996 17:31 ATM Registro Inicial
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