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PROJETO DE LEI

PL 44/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM, NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTI DROGAS PARA OS ALUNOS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 50/1996 (23/04/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/1996, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 13/02/1996, página 32, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AULA CARTAZ DEBATE ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA MEDICO PAINEL PROFESSOR

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE OBRIGATORIEDADE SEMINARIO DIVULGACAO PERIGO DROGA RISCOS NOCIVIDADE ESTUDANTE PALESTRA
Data de Encerramento 27/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/1996 16:40 ATM/Recebido
18/03/1996 13:17 CCJ/Encaminhado para ATM
16/02/1996 11:01 CCJ/Recebido
15/02/1996 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
15/02/1996 17:41 ATM Registro Inicial
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