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PROJETO DE LEI

PL 432/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa RECONHECE OFICIALMENTE, NA CIDADE DE SÃO PAULO, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LIN GUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS -LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 147/1996 (15/10/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 174/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/05/1996, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 16/05/1996, página 34, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO OFICIALIZACAO LINGUA DE SINAIS LIBRAS COMUNICACAO NAO VERBAL PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:35 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 14:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1997 17:24 ATM/Recebido
27/11/1997 17:22 FIN/Encaminhado para ATM
22/10/1997 15:00 FIN/Recebido
22/10/1997 14:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/09/1997 13:30 SAUDE/Recebido
19/09/1997 17:47 URB/Encaminhado para SAUDE
22/08/1997 14:00 URB/Recebido
22/08/1997 13:44 ATM/Encaminhado para URB
28/02/1997 10:30 ATM/Recebido
27/02/1997 14:39 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/1996 15:57 ATM/Recebido
07/10/1996 14:59 CCJ/Encaminhado para ATM
26/09/1996 16:00 CCJ/Recebido
25/09/1996 17:56 URB/Encaminhado para CCJ
25/09/1996 15:50 URB/Recebido
25/09/1996 15:02 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/1996 10:49 CCJ/Recebido
17/05/1996 17:31 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1996 17:31 ATM Registro Inicial
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