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PROJETO DE LEI

PL 416/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINE- CLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E E- VENTOS ESPORTIVOS A MENORES DE 7 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/05/1996, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 46, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CINEMA CIRCO CRIANCA EVENTOS IDADE INGRESSO MEIA ENTRADA PRECO REDUCAO

Assuntos detalhados
TEATRO VENDA ESPETACULO ATIVIDADE ESPORTIVA DOCUMENTO COMPROVACAO MENOR DE IDADE
Data de Encerramento 06/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 13:10 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/1997 14:25 EDUC/Recebido
12/12/1996 17:07 ECON/Encaminhado para EDUC
02/12/1996 17:06 ECON/Recebido
02/12/1996 12:53 URB/Encaminhado para ECON
17/06/1996 13:06 URB/Recebido
17/06/1996 12:00 CCJ/Encaminhado para URB
17/05/1996 12:24 CCJ/Recebido
16/05/1996 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/1996 18:00 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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