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PROJETO DE LEI

PL 41/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE ATOS DO PODER EXECUTIVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPE CIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/1996, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 13/02/1996, página 32, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO TRAMITACAO DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO PMSP CMSP DECRETOS NORMAS

Data de Encerramento 07/05/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1996 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1996 18:30 ARQUIVO/Recebido
07/05/1996 18:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/03/1996 17:53 ATM/Recebido
29/03/1996 17:03 CCJ/Encaminhado para ATM
15/02/1996 09:51 CCJ/Recebido
14/02/1996 17:02 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1996 17:02 ATM Registro Inicial
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